O ano de 2026 arrancou com um pacote de mudanças que mexe diretamente na gestão das empresas em Portugal. As alterações mais relevantes distribuem-se por três frentes: fiscalidade, custos com pessoal e obrigações operacionais. Para empresários e gestores, o desafio não está apenas em conhecer as medidas, mas em separar o que já está em vigor do que exige apenas adaptação interna.
IRC desce e alivia a tributação sobre os lucros
A mudança fiscal mais visível é a descida da taxa geral de IRC para 19% nos períodos de tributação iniciados durante 2026. No caso das PME e Small Mid Caps, a taxa de 15% aplica-se aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável. Para empresas com resultados positivos, esta é uma alteração com impacto direto na conta final do imposto e nas simulações de tesouraria do ano.
Salário mínimo sobe para 920 euros
Na área laboral, a atualização da retribuição mínima mensal garantida para 920 euros no continente produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026. A subida aumenta os custos fixos das empresas com trabalhadores na base salarial e obriga muitas organizações a rever grelhas, orçamento salarial e contratos de prestação de serviços intensivos em mão de obra. Em paralelo, o diploma criou um regime excecional para atualização extraordinária de preços em certos contratos plurianuais de serviços afetados pela subida da RMMG.
Obrigações fiscais ganham algum fôlego em 2026
Há também novidades práticas no cumprimento fiscal. O OE 2026 determina que a submissão do ficheiro SAF-T da contabilidade só será aplicável aos períodos de 2027 e seguintes, a entregar em 2028 ou depois. Até 31 de dezembro de 2026, continuam a ser aceites faturas em PDF como faturas eletrónicas para efeitos fiscais. E há ainda dispensa da obrigação de valorização dos inventários para todos os sujeitos passivos relativamente aos períodos iniciados em ou após 1 de janeiro de 2025, bem como para os sujeitos passivos não obrigados a inventário permanente relativamente aos períodos iniciados em ou após 1 de janeiro de 2026.
Há incentivo para empresas que aumentem salários
Outra medida relevante cruza gestão de pessoas e fiscalidade. Em 2026, os prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço podem beneficiar de isenção de IRS até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador e ficam excluídos da base de incidência contributiva, desde que a entidade patronal faça um aumento salarial elegível para efeitos do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Esse aumento exige, entre outras condições, uma subida mínima de 4,6% da retribuição base anual média na empresa e dos trabalhadores até à média salarial da empresa.
O que deve entrar no radar da gestão
Na prática, 2026 exige uma revisão integrada do orçamento empresarial. Vale a pena atualizar projeções de IRC, recalcular custos salariais, rever contratos plurianuais com forte componente laboral, confirmar calendários de cumprimento fiscal e testar se faz sentido usar o enquadramento fiscal dos prémios. As empresas que olharem para estas mudanças de forma isolada podem perder eficiência; as que as tratarem como um pacote único de gestão terão mais margem para ajustar preços, investimento e política remuneratória.
2026 não traz apenas mais obrigações
Apesar da pressão de custos em várias frentes, o novo ano não é apenas um exercício defensivo. Há alívio fiscal, há algum adiamento de exigências técnicas e há instrumentos que podem ajudar empresas a reorganizar remuneração e compliance com menos atrito. O ponto decisivo está em distinguir benefício, obrigação e mera expectativa. Em 2026, essa leitura fina faz diferença na gestão.
Fontes
[Diário da República] — Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro — https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/64-2025-944874408
[Diário da República] — Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro — https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/73-a-2025-993270096
[Diário da República] — Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro — https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/139-2025-992879809
[Governo de Portugal] — O que muda em 2026 — https://www.portugal.gov.pt/pt/gc25/comunicacao/noticia?i=o-que-muda-em-2026